A Medida Provisória (N° 925) editada em março, que tinha como objetivo prover assistência às empresas do setor aéreo e aos consumidores em meio à pandemia, foi convertida na Lei N° 14.034. Na prática, isso significa que as novas regras estabelecidas têm agora caráter mais duradouro. Isso porque com a MP a validade máxima era de 120 dias – insuficientes para dar conta dos efeitos da pandemia.
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